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O que é a CADA?
Pretende consultar, obter cópia ou certidão de algum documento administrativo? O artigo 268 n°. 2 da Constituição confere-lhe esse direito: "Os cidadãos têm também o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, sem prejuízo do disposto na Lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas". Em 1993, a Lei de Acesso aos Documentos da Administração (Lei 65193 de 26 de Agosto) veio explicitar o exercício desse direito e criou uma Comissão - COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS (CADA) - a quem compete zelar pelo cumprimento desta Lei, esclarecendo os cidadãos e a Administração, emitindo pareceres em caso de dúvidas, apreciando queixas de particulares. Desde 1994 que o número de pareceres da CADA não pára de crescer e, no entanto, muitos portugueses ignoram ainda a sua existência. As instalações da CADA são em Lisboa na Rua de São Bento 148, num edifício antigo bem recuperado, frente à Assembleia da República. É possível pedir esclarecimentos pelo telefone 213 955 400 e nos casos mais complexos que exijam um parecer escrito, poderá contar com uma resposta no prazo de 20 a 30 dias. Também pode colher informações no site www.cada.pt. Portugal figura entre os 11 países que dispõem deste tipo de serviços. Isabel Rito
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